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Incentivo do IPI – Lei de informática

Trata-se de um incentivo fiscal do Governo Federal, voltado para indústrias de produtos de automação, informática e telecomunicações. Criado através da Lei 8.248/91, esta legislação concede redução e até isenção na alíquota do IPI.

A equipe da 3G possui mais de 15 anos de experiência na administração deste incentivo.

Incentivo do ICMS p/ Automação, Telecomunicação e Informática

Os produtos do segmento eletrônico possuem o direito a incentivos fiscais do ICMS próprio, também do ICMS-ST.

A 3G Inovação possui larga experiência na obtenção destes benefícios, que garantem redução no desembolso do ICMS com segurança tributária integral, por serem concedidos administrativamente pelas Secretarias da Fazenda de cada estado.

Incentivo do IR – Lei do Bem

A Lei do Bem permite redução do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, para empresas do Lucro Real que investem no desenvolvimento de novos produtos e serviços com características inovadoras.

A 3G possui mais de 10 anos de experiência no uso do benefício.

Programa Prodec

Montagem de projetos do PRODEC, que permitem a postergação do ICMS incrementado com juros subsidiados, com base em projetos de implantação ou expansão industriais.

O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC, tem como finalidade conceder incentivo à implantação ou expansão de empreendimentos industriais, que vierem produzir e gerar emprego e renda no Estado de Santa Catarina.

Trata-se de incentivo, a título de financiamento, equivalente a um percentual pré-determinado sobre o valor do ICMS a ser gerado pelo novo projeto.

O incentivo do PRODEC nada mais é do que financiamento de capital de giro, a longo prazo e de baixíssimo custo.

Programa Pro-Emprego

Montagem de projetos no programa Pro-emprego, que permite, dentre outros benefícios, a compra de material de construção destinado a obras de implantação ou ampliação de plantas industriais, sem ICMS.

Tributação sobre Software

Verificamos a forma mais econômica possível, dentro da legalidade, de calcular os tributos sobre a comercialização do software e demais bens digitais.

Informações de Utilidade

Tabela CST ICMS

Código de Situação Tributária (CST)
(Ajuste SINIEF 03/94)
(Anexo 5, art. 25-B)

Tabela A – Origem da Mercadoria ou do Serviço (Ajustes SINIEF 20/12 e 15/13)

0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;

1 – Estrangeira – importação direta, exceto a indicada no código 6;

2 – Estrangeira – adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

3 – Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei federal        nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a Lei federal nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 e a Lei federal nº 11.484, de 31 de maio de 2007;

5 – Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

6 – Estrangeira – importação direta, sem similar nacional, constante em lista de resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX);

7 – Estrangeira – adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de resolução do CAMEX.

8 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento).

Notas:

1. O código de Situação Tributária é composto de 3 (três) dígitos na forma ABB, sendo que o primeiro dígito deve indicar a origem da mercadoria ou do serviço, com base na Tabela A; e os segundo e terceiro dígitos, a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B (Ajuste SINIEF 06/08).

2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) (Ajuste SINIEF 15/13).

3. A lista a que se refere a resolução do CAMEX, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, os bens ou as mercadorias importados sem similar nacional (Ajuste SINIEF 20/12).

Tabela B – Tributação pelo ICMS (Ajuste SINIEF 06/00)

00 – Tributada integralmente

10 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

20 – Com redução de base de cálculo

30 – Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

40 – Isenta

41 – Não tributada

50 – Suspensão

51 – Diferimento

60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

90 – Outras

Nota: O código de Situação Tributária é composto de 3 (três) dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B (Ajuste SINIEF 06/08).

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